segunda-feira, 9 de abril de 2012

Dow Brasil indenizará família de operário morto em R$1 milhão


 


09/04/2012 - 11:27 | Fonte: TRT5
A Dow Brasil S/A foi condenada pela Justiça do Trabalho da Bahia a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais à família de um trabalhador morto após sofrer acidente de trabalho, bem como o pagamento de pensão até quando o empregado atingisse 65 anos e a manutenção do plano de saúde à viúva e ao filho menor do operário. O recurso da empresa teve o provimento negado pela Segunda Turma do TRT baiano, que deu provimento ao recurso dos autores, reformando parte da sentença de primeira instância. Da decisão ainda cabe recurso ao TST.
O acidente ocorreu em março de 2004, quando o trabalhador, ao se deslocar de um setor para o outro, foi atingido pela explosão de uma das caldeiras, provocada pelo superaquecimento de 22 toneladas de água e vapor, em razão de defeito em uma peça substituída no dia da tragédia. A vítima sofreu queimaduras de segundo grau em 90% do corpo, além de traumas na cabeça, pescoço e coração. Mesmo socorrido e levado para o hospital, o operário veio a óbito seis dias depois do acidente. Ele tinha, na época, 35 anos e era responsável pelo sustento da mulher e dos filhos.
No entendimento do relator do processo, desembargador Cláudio Brandão, a Dow Brasil foi negligente no cumprimento das normas técnicas de segurança. ''Os relatórios de investigação constataram que a empresa deixou de efetuar normas de segurança e avaliação do risco antes de pôr o equipamento em uso'', relatou em seu voto. Para fundamentar a condenação, o desembargador aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, com base no art. 927, do Código Civil, segundo o qual o dever de indenizar decorre da simples criação do risco pelo empregador.
Na primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Candeias condenou a Dow a pagar à família R$ 150 mil por danos morais, além de pensão de R$ 1.146,29 por dano material, até quando o empregado atingisse a idade de 65 anos. Esse valor, mantido pela Segunda Turma do TRT baiano, equivale à diferença entre a pensão por morte já paga pelo INSS à família (R$2.127,95) e o valor da última remuneração paga ao trabalhador antes do falecimento (R$3.274,24).
Em sua defesa, a Dow Brasil tentou provar que não teve culpa pelo acidente, alegando que ''as provas existentes nos autos ratificavam a preocupação da empresa na manutenção dos seus equipamentos, de modo a preservar a segurança dos empregados''. A indústria também argumentou que a condenação, com base na teoria da responsabilidade objetiva, estaria em discordância com jurisprudência já aplicada a casos semelhantes.
Já a família da vítima recorreu contra o valor da indenização por danos morais e a base de cálculo fixada na sentença para a reparação por danos materiais, por considerá-los irrisórios. O argumento apresentado foi o de que não foi levada em consideração a condição econômica da empresa e que o valor arbitrado que atingiria o ''caráter punitivo e pedagógico para o ofensor''. Além disso, a família apelou pela manutenção do plano de saúde em relação à esposa e aos filhos até a maioridade civil.
DOW - Presente na Bahia há mais de 40 anos, o Complexo Industrial da Dow no Estado concentra grande parte da produção da empresa na América Latina. São cinco unidades operacionais, distribuídas nos municípios de Candeias, Camaçari e Vera Cruz (Ilha de Matarandiba), que geram cerca de dois mil empregos diretos e indiretos. A unidade em operação no Complexo Industrial de Aratu, em Candeias, é o maior da empresa no Brasil, responsável pela produção de óxido de propeno, soda cáustica, propileno glicóis e ácido clorídrico.
(0165100-62.2006.5.05.0121RecOrd)

 



09/04/2012 - 11:27 | Fonte: TRT5
A Dow Brasil S/A foi condenada pela Justiça do Trabalho da Bahia a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais à família de um trabalhador morto após sofrer acidente de trabalho, bem como o pagamento de pensão até quando o empregado atingisse 65 anos e a manutenção do plano de saúde à viúva e ao filho menor do operário. O recurso da empresa teve o provimento negado pela Segunda Turma do TRT baiano, que deu provimento ao recurso dos autores, reformando parte da sentença de primeira instância. Da decisão ainda cabe recurso ao TST.
O acidente ocorreu em março de 2004, quando o trabalhador, ao se deslocar de um setor para o outro, foi atingido pela explosão de uma das caldeiras, provocada pelo superaquecimento de 22 toneladas de água e vapor, em razão de defeito em uma peça substituída no dia da tragédia. A vítima sofreu queimaduras de segundo grau em 90% do corpo, além de traumas na cabeça, pescoço e coração. Mesmo socorrido e levado para o hospital, o operário veio a óbito seis dias depois do acidente. Ele tinha, na época, 35 anos e era responsável pelo sustento da mulher e dos filhos.
No entendimento do relator do processo, desembargador Cláudio Brandão, a Dow Brasil foi negligente no cumprimento das normas técnicas de segurança. ''Os relatórios de investigação constataram que a empresa deixou de efetuar normas de segurança e avaliação do risco antes de pôr o equipamento em uso'', relatou em seu voto. Para fundamentar a condenação, o desembargador aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, com base no art. 927, do Código Civil, segundo o qual o dever de indenizar decorre da simples criação do risco pelo empregador.
Na primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Candeias condenou a Dow a pagar à família R$ 150 mil por danos morais, além de pensão de R$ 1.146,29 por dano material, até quando o empregado atingisse a idade de 65 anos. Esse valor, mantido pela Segunda Turma do TRT baiano, equivale à diferença entre a pensão por morte já paga pelo INSS à família (R$2.127,95) e o valor da última remuneração paga ao trabalhador antes do falecimento (R$3.274,24).
Em sua defesa, a Dow Brasil tentou provar que não teve culpa pelo acidente, alegando que ''as provas existentes nos autos ratificavam a preocupação da empresa na manutenção dos seus equipamentos, de modo a preservar a segurança dos empregados''. A indústria também argumentou que a condenação, com base na teoria da responsabilidade objetiva, estaria em discordância com jurisprudência já aplicada a casos semelhantes.
Já a família da vítima recorreu contra o valor da indenização por danos morais e a base de cálculo fixada na sentença para a reparação por danos materiais, por considerá-los irrisórios. O argumento apresentado foi o de que não foi levada em consideração a condição econômica da empresa e que o valor arbitrado que atingiria o ''caráter punitivo e pedagógico para o ofensor''. Além disso, a família apelou pela manutenção do plano de saúde em relação à esposa e aos filhos até a maioridade civil.
DOW - Presente na Bahia há mais de 40 anos, o Complexo Industrial da Dow no Estado concentra grande parte da produção da empresa na América Latina. São cinco unidades operacionais, distribuídas nos municípios de Candeias, Camaçari e Vera Cruz (Ilha de Matarandiba), que geram cerca de dois mil empregos diretos e indiretos. A unidade em operação no Complexo Industrial de Aratu, em Candeias, é o maior da empresa no Brasil, responsável pela produção de óxido de propeno, soda cáustica, propileno glicóis e ácido clorídrico.
(0165100-62.2006.5.05.0121RecOrd)

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Justiça cancela anulação de questão de concurso do Estado


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02/04/2012 - 12:23 | Fonte: TJRN
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade dos votos, decidiram reformar totalmente a sentença de 1º grau, que anulou uma questão(nº 31) da prova objetiva de uma candidata - autora da ação - aplicada no Concurso Público para o Cargo de Psicólogo do Estado do Rio Grande do Norte, deferindo, também o acréscimo da respectiva pontuação em sua nota final e classificação.
Os desembargadores seguiram o voto do relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, o qual destacou que, em obediência ao princípio da Separação dos Poderes encartado no art. 2.º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de formulação e de correção de questões propostas em concurso público. Poderá sim, no desempenho da sua função essencial, corrigir eventual ilegalidade consubstanciada na inclusão de pergunta que contempla matéria não prevista no programa contido no edital do certame.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento no sentido de ser admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso (STF, Segunda Turma, RE 440335 AgR/RS, Relator(a): Min. EROS GRAU, votação unânime, DJ 01-08-2008).
“Porém este não é o caso dos autos, nem de longe. O que a demandante, ora apelada, na realidade quer é exatamente que o Judiciário se imiscua na decisão da Administração que não declarou nula a questão 31 impugnada, e quer mais, que a pontuação lhe seja atribuída e que seja mudada, inclusive a sua classificação final. Isso é incabível, pois irá invadir o âmbito do mérito do ato administrativo, violando assim o acima referido artigo 2º da Constituição Federal, ou seja, haverá afronta ao princípio de Separação dos Poderes”, destacou o desembargador Vivaldo Pinheiro.
Ainda segundo o desembargador, “em se mantendo a sentença de 1º grau como está, decretando a nulidade da questão e atribuindo a nota à autora, e ainda, modificar a sua nota final e consequente classificar, estará se ferindo o Princípio da Isonomia, além do favorecimento ilegal da candidata, em detrimento dos outros concursandos, o que, ao meu ver é totalmente descabido”.
Apelação Cível n° 2011.016891-1

domingo, 1 de abril de 2012

STJ. Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem (análise da Lei Federal n. 9.514/97)



http://www.cc2002.com.br/_src/imgs/line_separator_horizontal.jpg
Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem. 

A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial interposto por compradores inadimplentes contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu a posse à Via Empreendimentos Imobiliários. Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514.
 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, havia concedido liminar em medida cautelar ajuizada pelos compradores, determinando que a desocupação do imóvel somente deveria ocorrer após a realização dos leilões. Por falha na publicação dos editais, os leilões não foram realizados. Na análise superficial da matéria, exigida para a decisão sobre a liminar, a ministra constatou que a lei não indica, de maneira expressa, a possibilidade de desalojar devedor antes do leilão público do imóvel.
 

Contudo, no julgamento do recurso especial, ao examinar a questão com mais profundidade, a ministra observou que, com a inadimplência, o credor inaugura os procedimentos previstos na lei para retomada do bem, nos termos do artigo 26 da referida lei. “Ao fazê-lo, o recorrido (credor) resolveu o contrato que fundamentara a posse do imóvel pelos recorrentes (devedores), de modo que o fundamento jurídico dessa posse se esvaiu”, explicou a relatora.
 

A ministra concluiu então que, uma vez resolvido o contrato que fundamentava a posse pelos devedores, esta retorna ao seu antigo titular, “podendo-se interpretar a permanência do antigo possuidor no bem como um ato de esbulho”, pois ele ficaria residindo no imóvel de forma gratuita.
 

Seguindo o voto da relatora, a Turma decidiu que, no prazo entre a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciante e a data dos leilões judiciais, deve ser dado ao imóvel a sua natural destinação econômica. “A permanência no imóvel daquele que promoveu o esbulho do bem não atende a essa destinação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi na conclusão do voto.

Processos: REsp 1155716
 

terça-feira, 27 de março de 2012

Plano de saúde terá que arcar com despesas médicas de cirurgia bariátrica




27/03/2012 - Plano de saúde terá que arcar com despesas médicas de cirurgia bariátrica

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Sul América Serviços Médicos a arcar com todas as despesas decorrentes de um procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica) realizado por um beneficiário. Na mesma decisão, o juiz condenou a operadora a pagar R$ 5 mil de danos morais ao autor, bem como os honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil e as custas processuais. No entendimento do magistrado, tratando-se de tratamento médico de natureza urgente, cujo não atendimento redundaria em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, a obrigação mostra-se devida.

Segundo o processo, o autor foi diagnosticado com obesidade mórbida, sendo indicada a cirurgia bariátrica. A operadora se recusou a custear as despesas médico-hospitalares do procedimento cirúrgico do tipo banda gástrica ajustável por vídeo, mesmo tendo sido atendidas todas as especificações médicas.

Em sua resposta (defesa), a Sul América afirmou que, de fato, houve recusa para o tratamento médico requerido pelo autor, uma vez que o procedimento médico solicitado não constava do rol da agência regulatória. Assegurou ainda que em se tratando de tratamento de alta complexidade, a autorização depende do preenchimento de requisitos pré-estabelecidos, que não foram demonstrados pela parte autora. Afirmou também que não praticou qualquer ato ilícito, não sendo responsável pelos supostos danos morais suportados.

O magistrado, ao apreciar o caso, reconheceu o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, decorrente do plano de saúde, que está sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o ele, a norma consumerista considera defeito quando o produto ou serviço não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera.

"Contrata-se plano de saúde com a finalidade de, havendo necessidade de tratamento médico, seja feito o pronto atendimento. Verifica-se no processo defeito na prestação do serviço de saúde, na medida em que, considerando os próprios termos do ajuste, dever-se-ia disponibilizar tratamento médico geral e específico ao autor", assegurou o juiz.

Ainda segundo o julgador, diferentemente do que foi afirmado pelo Plano de Saúde, a cirurgia bariátrica consta do rol dos procedimentos autorizados pela agência reguladora, não se podendo alegar, ainda que a causa fosse superveniente, a não autorização do ato médico, sob a premissa de ausência de cobertura.

Da sentença, cabe recurso. 
Nº do processo: 2011.07.1.012094-6

sexta-feira, 23 de março de 2012

STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade

STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), reavaliar a jurisprudência até agora vigente na Corte para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando ele chegar ao Supremo com aparente intempestividade – ter sido apresentado fora do prazo. Tal situação ocorre quando tiver ocorrido uma causa interruptiva ou suspensiva do prazo, como, por exemplo, o juízo de origem não ter funcionado em data incluída na contagem do prazo, ou ter havido feriado no estado ou município do juízo de origem, sem que isto tenha sido atestado, de pronto, pela parte.
A partir de agora, em tais casos, ao STF passará a receber o recurso, e a parte poderá, posteriormente, trazer aos autos um atestado da Secretaria do respectivo tribunal, informando que houve causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Anteriormente, a Corte não admitia essa prova posterior, nas hipóteses mencionadas.
O caso
A decisão foi tomada por votação majoritária, no julgamento de agravo regimental interposto pela Fiat Auto Trading contra decisão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso que, em março do ano passado, inadmitiu o Recurso Extraordinário 626358, por entender que ele havia sido interposto fora do prazo.
Na sessão de hoje do Plenário, o presidente do STF trouxe o caso à apreciação do colegiado e propôs que a Corte mudasse sua jurisprudência, o que foi aprovado pela maioria. O ministro Luiz Fux observou que, quando o recurso é admitido no tribunal de origem, isso já representa uma prova a sua tempestividade.
O ministro Marco Aurélio, também favorável à mudança, observou que é difícil à Corte Suprema ter conhecimento de casos interruptivos ou suspensivos de prazo na origem de um processo, quando a parte não faz prova disso. Segundo ele, na verdade se trata de uma questão meramente cartorária. Basta que a Secretaria do Tribunal de origem emita uma certidão, atestando esse fato.
O ministro Celso de Mello foi voto vencido. Ao defender o princípio segundo o qual o ônus da prova cabe à parte, ele lembrou de um caso em que um recurso procedente de São Paulo foi arquivado no STF por intempestividade, quando a parte não comprovou, de pronto, que o juízo de origem naquele estado não havia funcionado em virtude do falecimento do ex-governador paulista Mário Covas.
Ele lembrou que, na ocasião, a Turma por ele integrada não aceitou prova posterior, aplicando justamente o princípio do ônus da prova. Mantendo coerência com essa e outras decisões por ele tomadas em casos semelhantes, o ministro Celso de Mello manifestou-se contra a mudança da jurisprudência da corte.
FK/AD

 
Processos relacionados
RE 626358

quarta-feira, 14 de março de 2012

blogueiro terá que indenizar por publicar texto difamatório



O proprietário do domínio “blogdodonnysilva” foi condenado a pagar indenização de R$ 13 mil a um ex-Secretário Adjunto de Transporte do DF. O dono do blog foi acusado de publicar na página da internet denúncias graves contra ou autor. A reportagem relacionava o ex Secretário a fraudes cometidas no DETRAN-DF. A decisão é da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
O autor relata que o dono do blog publicou, em janeiro de 2010, uma reportagem com conteúdo difamatório a seu respeito, que causou repercussão negativa diante da sociedade. Sustenta que o dano foi ainda maior, por exercer na época o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Transportes do Distrito Federal.
De acordo com a ação, a reportagem divulgada mencionou informações inverídicas, que afirmavam que o autor foi flagrado cometendo infrações dentro do próprio órgão e usufruía do cargo público para se esquivar de infrações de trânsito. Alega, ainda, que são falsas as informações quanto à sua vida profissional.
O réu apresentou contestação alegando que publica em seu blog texto contendo comentários políticos, noticiando problemas de ordem pública que envolvia o autor. Contudo, ao contrário do que afirma na ação, não houve intenção difamatória. Argumenta que o autor é pessoa que exerce cargo público e, portanto, passível de questionamento pela sociedade.
Na decisão, o juiz esclareceu que vivemos numa sociedade livre e democrática na qual é garantida constitucionalmente a livre manifestação do pensamento, porém não se admitem excessos. As reportagens veiculadas pelos jornalistas devem estar baseadas em fatos reais, não podendo ser publicadas informações sem um mínimo de comprovação acerca do que é noticiado.
Segundo o juiz, houve excesso do jornalista que, a pretexto de informar, aproveitou o ensejo para emitir opinião pessoal depreciativa acerca do autor. “O excesso praticado pelo jornalista caracteriza inequívoco ato ilícito que, no caso em análise, atingiu a honra e a dignidade do autor, causando-lhe danos morais, passíveis de reparação” destacou o julgador.
A ação foi julgada procedente para condenar o dono do blog ao pagamento de R$ 13 mil de reparação pelos danos morais em favor do autor e a obrigação de publicar o direito de resposta no seu site, www.blogdodonnysilva.com.br, pelo período de um dia, no mesmo número de linhas da matéria que causou ofensa ao autor, sob pena de multa de R$ 30 mil por dia. Nº do processo: 2010.01.1.008697-6
 Fonte: TJDFT

quarta-feira, 7 de março de 2012

Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor


Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor

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07/03/2012 - 10:51 | Fonte: STJ



A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 

Inicialmente, a instituição ajuizou execução de título extrajudicial alegando ser credora da importância de R$ 5.220,03, uma vez que a devedora deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas referentes a acordo de termo de confissão de dívida, representado por notas promissórias. Não foram encontrados bens sujeitos à penhora e a devedora não apresentou defesa. 

Esgotadas as tentativas de encontrar outros bens penhoráveis, o juiz determinou o bloqueio on-line dos valores depositados em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen-JUD, mas a busca não obteve êxito. O juiz decidiu que “não será admitido novo pedido de penhoraon-line, estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução”. 

Não satisfeita com a determinação, a fundação interpôs agravo de instrumento, alegando não ser possível “condicionar a aceitação do pedido de repetição do bloqueio on-line à apresentação de indícios de recebimento de valor penhorável, bem como de alteração da situação econômica do executado”. O TJSP negou o agravo. 

Diante disso, a entidade impetrou recurso especial no STJ alegando que as instâncias ordinárias, ao negar os pedidos futuros de bloqueio via sistema Bacen-JUD, estariam impedindo a ordem legal de penhora, violando os artigos 399, 655 e 655-A do Código de Processo Civil (CPC). 

O relator do caso, ministro Massami Uyeda, manteve a decisão por entender que “tal exigência não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do CPC”. O ministro observou que a exigência está em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois, para que seja possível nova pesquisa no sistema Bacen-JUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. 

Para o ministro, dessa forma é possível proteger o direito do credor, reconhecido judicialmente, ao mesmo tempo em que se preserva o aparato judicial. 

Processo 
REsp 1284587